Metodologia do governo garante repasses federais em 2027 para evitar perdas na reforma tributária.

O Tribunal de Contas da União aprovou a metodologia de cálculo que servirá de base para a compensação financeira a estados e municípios. A medida visa cobrir eventuais perdas nos repasses constitucionais decorrentes da substituição do imposto federal no Brasil.

A transição ocorre devido à substituição gradual da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados pela nova cobrança do Imposto Seletivo, conforme estabelecido pelas novas regras fiscais e tributárias do país aprovadas recentemente no Congresso Nacional.

Para o ano de 2027, o governo federal brasileiro prevê destinar um montante expressivo de recursos aos entes subnacionais, conforme informação divulgada por valor glob.

Regras de cálculo dos valores de referência

O Governo Federal elaborou uma fórmula para atualizar a arrecadação histórica do IPI entre 2022 e 2026, utilizando a base do último ano para calcular as médias mensais que serão corrigidas pelo IPCA com acréscimo real de 2%.

A lei complementar regulamentou que a União realize o pagamento mensal a partir de janeiro de 2027, considerando a diferença entre o valor de referência e o montante efetivamente repassado aos cofres públicos locais em cada período.

Impacto do Imposto Seletivo e do IPI

O Imposto Seletivo, apelidado de imposto do pecado, incidirá sobre mercadorias e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, com previsão de arrecadação menor que a gerada atualmente pelo imposto tradicional.

Enquanto isso, o IPI continuará em vigor com alíquotas residuais para preservar a competitividade econômica das indústrias instaladas na Zona Franca de Manaus, garantindo a proteção fiscal da região norte do país.

Proposta de Emenda Constitucional para 2027

Como o novo tributo seletivo só começará a ser cobrado em fevereiro de 2027 devido a atrasos administrativos, o Executivo enviará uma PEC ao Congresso para manter a vigência do IPI até essa data específica.

A medida evita qualquer intervalo sem tributação e assegura a previsibilidade orçamentária para governadores e prefeitos que dependem dessas transferências constitucionais obrigatórias ao longo do exercício financeiro.

Perguntas Frequentes

O que o TCU aprovou sobre a troca do IPI?

O Tribunal de Contas da União aprovou a metodologia de cálculo para compensar estados e municípios por perdas na arrecadação decorrentes da substituição do IPI pelo Imposto Seletivo.

Qual é o valor previsto para a compensação em 2027?

O governo federal prevê repassar R$ 33,8 bilhões aos entes subnacionais no próximo ano para cobrir a diferença na arrecadação tributária.

Por que o IPI continuará em vigor?

O IPI seguirá ativo com alíquotas residuais para preservar a competitividade dos produtos fabricados na Zona Franca de Manaus.

Como será feito o cálculo da compensação financeira?

O cálculo utiliza médias históricas atualizadas pela inflação oficial IPCA com acréscimo real de 2%, pagas mensalmente pela União a partir de janeiro de 2027.