Texto vai à sanção presidencial após exclusão de regras sobre cigarros eletrônicos e free shops.
O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (11) a Medida Provisória que define novas regras para a renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos extremos entre 2019 e 2025.
A votação ocorreu no limite do prazo para evitar a perda de validade da proposta, que agora segue para a sanção do presidente da República após passar por alterações estruturais em plenário.
A decisão de retirar temas estranhos ao texto original foi tomada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre, conforme informação divulgada por Gazeta do Povo - Economia.
Regras para renegociação de dívidas rurais
Terão direito ao benefício os produtores e cooperativas que comprovarem perdas provocadas por duas ou mais quebras de safras decorrentes de enxurradas, alagamentos, chuvas intensas, tornados, geadas ou estiagens.
O acesso exige uma redução de, no mínimo, 30% da renda bruta agropecuária esperada para a safra financiada. O texto libera o uso de laudos coletivos para micro, mini, pequenos e médios produtores rurais.
Os beneficiários terão o prazo de 120 dias, prorrogável por igual período, para formalizar os novos contratos junto às instituições financeiras autorizadas.
Condições de pagamento e juros por categoria
O Pronaf para a agricultura familiar terá juros de 6% ao ano e limite de até R$ 400 mil, enquanto o Pronamp para médios produtores contará com taxa de 9% ao ano e teto de R$ 2 milhões.
Para os demais produtores rurais, os juros foram fixados em 12% ao ano com limite de até R$ 4 milhões por mutuário, segundo as diretrizes aprovadas pelos parlamentares.
Produtores com perdas maiores em três ou mais safras, resultando em quedas superiores a 40% na renda esperada, poderão contar com prazos de quitação estendidos para até dez anos.
Exclusão de jabutis sobre vapes e free shops
Os senadores retiraram da proposta os chamados jabutis inseridos pela Câmara dos Deputados que tratavam de temas regulatórios considerados estranhos ao escopo inicial.
Foram derrubados os dispositivos que submetiam os cigarros eletrônicos e produtos de tabaco à regulação simplificada da Anvisa para fins de exportação.
Também caiu o trecho que dispensava exigências administrativas de importação para mercadorias comercializadas em free shops de portos, aeroportos e fronteiras terrestres.
Perguntas Frequentes
Quem tem direito à renegociação de dívidas rurais?
Produtores rurais e cooperativas afetados por eventos climáticos extremos entre 2019 e 2025 que registraram redução mínima de 30% na renda esperada.
Quais foram os jabutis excluídos pelo Senado?
O Senado retirou do texto as regras que facilitariam a fabricação e exportação de vapes, a dispensa de burocracia para free shops e a prorrogação de dívidas imobiliárias.
Qual é o prazo para formalizar a renegociação?
Os produtores terão 120 dias, contados a partir da regulamentação da lei e prorrogáveis por igual período, para formalizar os contratos de renegociação.