Entenda os impactos do PL 2.338/2023, regulação de riscos, obrigações para inteligência artificial e multas previstas.

O Marco Legal da AI, tramitando no Congresso Nacional com votação prevista para 2027, promete transformar a rotina de empresas e desenvolvedores que utilizam tecnologias de inteligência artificial no país.

A proposta brasileira, inspirada no modelo regulatório adotado pela União Europeia, estabelece novas exigências de governança, transparência e controle de riscos proporcionais ao impacto da aplicação tecnológica nos negócios e na sociedade, conforme informação divulgada por Brazil Journal.

Com a coordenação prevista do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial, liderado pela ANPD, o mercado brasileiro se prepara para adaptar contratos, processos de compliance e arquiteturas de produtos digitais.

Regras e classificações de risco no Marco Legal da IA

O projeto divide as aplicações em três categorias principais, começando pelos usos de risco excessivo, que serão totalmente proibidos no território nacional.

Entre as vedações estão o uso da tecnologia para explorar vulnerabilidades, prever crimes com base em traços pessoais, operar armas autônomas e realizar reconhecimento biométrico remoto em tempo real em espaços públicos.

As aplicações de alto risco, voltadas a áreas como saúde, educação e recrutamento, exigirão testes rigorosos de segurança, mitigação de vieses discriminatórios e registros detalhados de governança operacional.

Impactos para desenvolvedores e empresas aplicadoras

A nova legislação distribuirá responsabilidades entre desenvolvedores, distribuidores e aplicadores de sistemas, exigindo que empresas que utilizam tecnologias de terceiros garantam acesso contratual a informações técnicas.

Os desenvolvedores de modelos de uso geral e inteligência artificial generativa, a exemplo das tecnologias da OpenAI e Anthropic, enfrentarão obrigações específicas sobre documentação de treinamento e avaliação de riscos sistêmicos.

Questões sensíveis de direitos autorais também entram na pauta, exigindo a publicação de sumários sobre os conteúdos protegidos utilizados no desenvolvimento e regras claras para remuneração e uso comercial.

Prazos de adequação e penalidades previstas

O texto em tramitação estipula que a adaptação geral das empresas ocorrerá em um prazo de até 730 dias após a publicação oficial da lei, permitindo tempo hábil para a reformulação de processos internos.

O descumprimento das normas poderá resultar em penalidades severas, incluindo multas de até 2% do faturamento bruto no Brasil, limitadas a R$ 50 milhões por infração, além da suspensão temporária ou definitiva das operações.

Especialistas destacam que a conformidade passará a integrar diretamente o custo de colocar soluções tecnológicas no mercado brasileiro, exigindo investimentos estratégicos em governança algorítmica.

Perguntas Frequentes

O que é o Marco Legal da AI no Brasil?

É o Projeto de Lei 2.338/2023, aprovado pelo Senado e em tramitação na Câmara, que regula o desenvolvimento e o uso de inteligência artificial no país com base em níveis de risco.

Quais serão as penalidades para empresas que descumprirem as regras?

A proposta prevê multas de até 2% do faturamento bruto no Brasil, limitadas a R$ 50 milhões por infração, além da suspensão do desenvolvimento, fornecimento ou operação dos sistemas.

Como a nova lei afeta o uso de inteligência artificial generativa?

Desenvolvedores de modelos gerais precisarão documentar o treinamento, avaliar riscos sistêmicos, publicar sumários de dados protegidos e garantir cooperação técnica com os aplicadores.

Quem fiscalizará a aplicação do Marco Legal da AI?

A aplicação das regras será articulada pelo Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial, coordenado pela ANPD em conjunto com reguladores setoriais.