Governo aponta risco bilionário e exige perícia contábil individual em ações do setor sucroalcooleiro
A Advocacia-Geral da União solicitou ao Supremo Tribunal Federal a suspensão urgente do andamento de todas as ações indenizatórias do setor sucroalcooleiro.
O pedido foi protocolado nesta quinta-feira, dia 8, pelo governo federal para estancar um impacto financeiro estimado em R$ 255,3 bilhões.
A medida busca bloquear pagamentos bilionários sem comprovação real de prejuízo, conforme informação divulgada por Gazeta do Povo - Economia.
Impacto financeiro e risco fiscal
O montante milionário refere-se à estimativa acumulada de processos em fase de execução contra a União, com grande concentração no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias já classificava os processos judiciais vinculados ao setor como risco fiscal provável de R$ 103,4 bilhões para o período.
Critérios de cálculo e perícia contábil
O cerne do impasse judicial envolve a divergência sobre a forma de cálculo das indenizações decorrentes da antiga política de preços do Instituto do Açúcar e do Álcool.
A AGU sustenta que o Supremo Tribunal Federal estabeleceu a obrigatoriedade de perícia técnica contábil individualizada para comprovar o prejuízo econômico real de cada empresa.
Bloqueio de valores e decisões judiciais
O órgão federal pediu também o bloqueio imediato de precatórios já expedidos, evitando transferências indevidas até que o plenário pacifique o entendimento sobre o Tema 826.
Em amostragem recente, a Corregedoria Nacional de Justiça cancelou trinta precatórios bilionários e determinou a devolução de valores depositados ao Tesouro Nacional.
Perguntas Frequentes
Por que a AGU pediu a suspensão dos precatórios das usinas?
A AGU pediu a suspensão para evitar o pagamento de indenizações bilionárias sem a devida comprovação de prejuízo econômico real por parte das empresas do setor sucroalcooleiro.
Qual é o impacto financeiro total estimado pelo governo?
O impacto financeiro acumulado total das ações judiciais em fase de execução contra a União é estimado em R$ 255,3 bilhões, segundo dados da Procuradoria Nacional da União de Gestão de Riscos Judiciais.
O que exige o Tema 826 do STF sobre as indenizações?
O Tema 826 estabelece que a responsabilidade civil do Estado exige a comprovação de efetivo prejuízo econômico individualizado por meio de perícia técnica contábil em cada empresa.